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COM EMENDA - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DE CUMPRIR E HONRAR TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS COM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, QUE AINDA SE ENCONTREM NA VIGÊNCIA DE SEUS PRAZOS, DESDE QUE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VETO TOTAL REJEITADO NO PROCESSO Nº 112/94

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO E DOS MEIOS E PROCEDIMENTOS A ELE NECESSÁRIOS, AOS MUNÍCIPES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO FUNERAL

TORNA OBRIGATÓRIO A ADAPTAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE MODO A FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOÇÃO E ACOMODAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, ESPECIALMENTE OS PARAPLÉGICOS

INSTITUI NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SETOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS